O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a alteração da lei de estrangeiros que acaba com o regime de exceção que permitia aos imigrantes regularizarem-se em Portugal, através da figura jurídica de manifestações de interesse. “Tendo presente a situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência, […]