Califórnia proíbe promoção de armas para menores e restringe “armas-fantasma”
O governador da Califórnia, Gavin Newsom, anunciou hoje a promulgação de uma lei que proíbe a promoção de armas junto de menores e de outra que termina com a possibilidade de montagem de “armas-fantasma” sem número de série.
A legislação foi assinada dias depois de a maioria conservadora do Supremo Tribunal ter declarado inconstitucional a restrição do porte de arma em público.
“Numa altura em que o Supremo Tribunal reverte importantes proteções de segurança relativas a armas e estados em todo o país tratam a violência armada como inevitável, a Califórnia está a reforçar medidas de segurança consensuais que salvam vidas”, disse o governador Gavin Newsom sobre a legislação.
“Estão em causa as vidas das nossas crianças e estamos a pôr tudo em cima da mesa para responder a esta crise”.
As armas de fogo foram a causa número um da morte de crianças nos Estados Unidos em 2020, de acordo com o Centro de Controlo e Prevenção de Doenças (CDC).
A lei AB 2571 passa a proibir o marketing de armas junto de menores, depois de a fabricante WEE1 Tactical ter lançado uma espingarda AR-15 para crianças chamada JR-15 (Junior-15) e promovida como “mais pequena, mais segura e mais leve”.
Em comunicado, a WEE1 Tactical referiu que a espingarda, de calibre .22, “funciona da mesma forma que as armas da mamã e do papá”. O material promocional inclui desenhos de caveiras com chuchas.
A lei assinada por Gavin Newsom vem proibir este tipo de marketing, que segundo a legisladora estadual Rebecca Bauer-Kahan é “inconcebível”.
A outra legislação promulgada, AB 1621, endereça o problema das “armas-fantasma”, armamento de fogo construído com peças sem números de série, de forma a serem impossíveis de rastrear.
“Estamos a descobrir, de forma alarmante, que cada vez mais não há região ou demografia isenta de violência armada – os nossos hospitais, mercearias, escolas e até lugares de culto já não são seguros”, disse o legislador Mike Gipson. “A proliferação de armas-fantasma, que são armas intencionalmente não rastreáveis para escapar às autoridades, só tem piorado o problema”.
O Departamento de Polícia de Los Angeles (LAPD) classificou as armas-fantasma como “uma epidemia”, num dos estados onde o acesso a armas de fogo é dos mais restritivos do país.
Ao abrigo da nova lei, todas as peças usadas em armas-fantasma terão de ter números de série e os californianos que possuírem armas deste tipo terão de as registar até janeiro de 2024.
Sam Paredes, diretor executivo da associação que reúne detentores de armas na Califórnia, disse à Associated Press que a decisão do Supremo que reforçou os direitos constitucionais relativos a armas torna provável que as novas leis sejam desafiadas judicialmente e anuladas.
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